Termo de Utilização
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Termo de Utilização Última atualização: 23/12/09
Pombo-correio: um serviço prestado e administrado por:
Clesto Informação e Comunicação LTDA
CNPJ nº 10.735.758/0001-21
I. INTRODUÇÃO
O presente Termo estabelece as obrigações que irão reger a relação jurídica entre o site Pombo-correio e seus usuários filiados.
OBS. Doravante, entenda-se “filiado”, o usuário ou cadastrado que utiliza os nossos serviços.
Este Termo de Utilização é um contrato firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar uma política de transparência às partes envolvidas, que permita a correta utilização do site por seus filiados. O filiado poderá verificar as atualizações do presente Termo de Utilização mediante consulta à data localizada no topo da página do próprio Termo.
Ao cadastrar-se no site Pombo-correio é preciso que você leia e concorde com as cláusulas do Termo de Utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se às legislações vindouras.
Ao acessar os serviços do Pombo-correio, é preciso que você se obrigue a determinados deveres, listados abaixo e, no momento em que qualquer um deles for violado, este acesso será automaticamente sustado e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo da prestadora dos serviços e/ou de terceiros.
Após a leitura deste contrato e, se for de seu interesse, marque (na caixa de aceitação) a alternativa desejada. Em caso de concordância com as normas do Termo de Utilização, assinale a opção correspondente.
Uma vez contratado, os deveres e as cláusulas aqui dispostos serão considerados lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua anuência a este Termo é ratificada, indicando que o filiado leu e concorda com o que está inserido em seus dispositivos.
II. SERVIÇO :
O Pombo-correio oferece serviços de encontros na Internet, servindo como meio para que pessoas se conheçam e mantenham qualquer tipo de relacionamento.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
IMPORTANTE: O site Pombo-correio oferece o serviço de encontros entre pessoas de modo inteiramente gratuito, sem cobrança de taxas, mensalidades, planos de acesso, adesões preferenciais, doações ou qualquer espécie de contribuição monetária dos seus filiados. Todas as funcionalidades de busca, informação, troca e leitura de correspondência eletrônica entre seus filiados são isentas de pagamento. Os filiados ao Pombo-correio podem ler, na íntegra, o conteúdo das mensagens recebidas de outros filiados e, desse modo, estabelecer contato mútuo.
O Pombo-correio não discrimina qualquer espécie de preferência ou opção sexual dos seus filiados, tampouco quanto à raça, crença religiosa ou faixa etária.
O Pombo-correio, em conformidade com a legislação brasileira em vigor, veda o cadastro de menores de 18 anos ao serviço fornecido pelo site.
O site se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus cadastrados, embora não tenha responsabilidade pelos contatos e/ou encontros que se originarem através do serviço que presta e, igualmente não se responsabiliza por ato cometido por terceiro.
Caso novos serviços sejam incorporados ao site Pombo-correio, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Utilização, incidindo, automaticamente, as normas já em vigor.
O filiado tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo site Pombo-correio mediante acesso à Internet através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o filiado, pelo equipamento técnico necessário para acessá-lo, tais como computador pessoal e acesso à Internet.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
O usuário, ao cadastrar-se no Pombo-correio, receberá automaticamente em seu e-mail registrado neste site, a respectiva confirmação da sua inscrição/filiação.
O Pombo-correio se reserva o direito de apagar automaticamente as mensagens presentes nas caixas postais de seus filiados após 60 dias do seu envio e recebimento.
III. CADASTRAMENTO
O usuário (filiado) do site Pombo-correio se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros e completos durante o procedimento de registro e cadastramento de seu perfil. O Pombo-correio não solicitará nenhum dado considerado sigiloso quando do preenchimento do cadastro.
O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastramento será utilizado somente para os fins autorizados pelos clientes cadastrados (filiados).
No ato de preenchimento de seu perfil, o filiado autoriza que alguns desses dados ficarão visíveis a qualquer dos filiados do Pombo-correio.
O Pombo-correio alerta que não existe um recurso eficaz que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal motivo, o filiado deve estar ciente de que, uma vez inserida na world wide web qualquer imagem, fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site. O Pombo-correio não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens constantes nos perfis de seus filiados.
O filiado poderá remover seus dados do site a qualquer momento, bastando acessar o link "Remover Perfil". É de sua inteira responsabilidade o repasse de seus dados a terceiros ou a outros filiados do Pombo-correio.
NOTA: O perfil somente é cancelado através do link correspondente dentro do próprio site. O Pombo-correio não promoverá o cancelamento de qualquer perfil, mesmo que solicitado via e-mail, uma vez que no momento do cancelamento é necessário o fornecimento de sua senha pessoal.
O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio Pombo-correio, em função de atitude ilegal de algum de seus filiados, este será compelido a indenizar o Pombo-correio, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
Nessa hipótese, o Pombo-correio se reserva o direito de encerrar sua filiação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo filiado, podendo impedir seu posterior retorno aos serviços oferecidos pelo site.
Caso haja suspeita de má utilização dos serviços do site por algum filiado, o Pombo-correio poderá retirar o perfil do ar, temporariamente e, caso sejam confirmadas a má conduta do filiado ou violação do presente Termo de Utilização, a remoção se dará de forma definitiva, podendo o Pombo-correio recusar o novo cadastro do outrora filiado que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Termo.
No início do processo de cadastramento, o cliente deverá escolher um apelido (nickname) e uma respectiva senha, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo. Na nomenclatura do apelido só serão aceitas letras minúsculas, algarismos e/ou uma combinação de ambos (alfanumérica). O número mínimo de caracteres é 4 (quatro) e o número máximo é 20 (vinte). Na escolha da senha, também só serão aceitos letras minúsculas e algarismos e/ou uma combinação de ambos. O número mínimo de caracteres é 6 (seis) e o número máximo é 8 (oito).
O filiado compromete-se a notificar o site Pombo-correio sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
Os filiados do Pombo-correio poderão criar apenas um perfil, uma vez que a política do site não autoriza a criação de múltiplos perfis de um mesmo filiado.
O Pombo-correio se reserva o direito de excluir perfis adicionais que venha a identificar como pertencentes a uma mesma pessoa. Da mesma forma, um mesmo e-mail somente poderá ser registrado como um perfil.
IV. REMOÇÃO DO PERFIL
O filiado pode remover/cancelar o respectivo perfil a qualquer momento e por qualquer motivo, bastando para tanto, clicar na opção “remover perfil”.
Caso você decida remover o seu perfil e, posteriormente, decida retornar ao site, não há necessidade de fazer um novo cadastramento nem preencher novamente todos os seus dados anteriores, já que por um período de 60 (sessenta) dias, o perfil removido ainda permanece ativo.
Para reativar/restabelecer seu perfil, basta logar-se com o seu apelido e senha normais. Caso o filiado resolva retornar ou acessar o site após o período de 60 (sessenta) dias, haverá a necessidade do preenchimento de um novo cadastro, informando os seus dados no formulário.
V. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O Pombo-correio possui uma política de privacidade que visa proteger aos seus filiados contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
O Pombo-correio não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o filiado disponibilize suas informações constantes no site Pombo-correio a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
Para garantir a sua segurança, é recomendável que você altere sua senha de uso pessoal para acessar seu perfil, periodicamente, e que não a repasse a terceiros.
Em caso de esquecimento do apelido e/ou senha, o Pombo-correio enviará a sua senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro.
Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Recomendamos a utilização de uma seqüência/combinação de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
O Pombo-correio preocupa-se em oferecer um serviço confiável e responsável e, para tanto, baseia-se na legislação brasileira vigente.
O Pombo-correio não monitora nem edita os conteúdos de informação de seus filiados, a menos que isso seja requerido judicialmente, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do Pombo-correio. Consequentemente, o Pombo-correio tem o direito de revisar o conteúdo divulgado pelos seus filiados, podendo assim, retirar informações que estejam em desacordo com as disposições contratuais contidas neste Termo de Utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer perfil, texto ou fotografia conflitante às cláusulas inseridas neste contrato.
Destarte, o Pombo-correio se reserva o direito de editar, suprimir ou alterar o teor de qualquer perfil cadastrado por seus filiados quando verificar a eventual utilização de linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais; em suma, qualquer conteúdo que atente contra a lei, a moral ou aos bons costumes.
Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Termo de Utilização ou com o sistema legal vigente, o Pombo-correio poderá excluir o perfil do filiado, assim como rejeitar qualquer perfil, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
O Pombo-correio não se responsabiliza por encontros e/ou relacionamentos mantidos entre os seus filiados oriundos através do serviço que presta.
O Pombo-correio, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus filiados, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercendo seu direito de regresso.
O Pombo-correio não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o filiado tenha fornecido a eles, tais como senha, apelido ou outra informação semelhante.
VI. DEVERES DO FILIADO
O filiado se responsabiliza pela titularidade das informações pessoais que transmite ao site Pombo-correio.
O filiado deve fornecer dados pessoais corretos, precisos e atuais. Cada filiado é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que declara.
O filiado deverá ser maior de 18 anos para registrar-se nos serviços oferecidos pelo Pombo-correio.
O Pombo-correio não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus filiados.
O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescida de multa.
O fornecimento de falsa informação pelo filiado dará direito ao Pombo-correio de excluir o respectivo perfil do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o Pombo-correio entender necessário para esclarecer os fatos, ou em definitivo, a critério exclusivo do Pombo-correio, em razão da violação das cláusulas deste Termo.
Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo filiado sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do Pombo-correio.
O filiado somente poderá acessar os serviços fornecidos pelo site com a finalidade de estabelecer contatos para relações pessoais.
O filiado não poderá divulgar em seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, profano, ofensivo ou ilegal.
O filiado não poderá fazer publicidade, divulgar opiniões políticas ou solicitar a qualquer outro filiado ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
O filiado não poderá transmitir correntes virtuais (spam) para outros filiados.
O filiado se obriga a manter a confidencialidade das informações pessoais de outros filiados com os quais se relacione, recebidas através do Pombo-correio, não podendo divulgá-las sob hipótese alguma.
O filiado manterá todas as informações fornecidas através do Pombo-correio em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do Pombo-correio.
O filiado é integralmente responsável pelo teor das mensagens que vier a trocar com outros associados do Pombo-correio.
O filiado não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
O filiado não poderá intervir no sistema de transmissão do Pombo-correio nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do site para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Termo de Utilização, o Pombo-correio poderá, a seu critério, editar, alterar ou suprimir o conteúdo do perfil.
VII. PERFIL DO FILIADO
O perfil do filiado é individual e intransferível.
O filiado somente poderá usar o perfil cadastrado para divulgação própria, sendo vedada a inclusão de fotos na página inicial de cada perfil, de terceiros, fotos em que figurem mais de uma pessoa ou ainda, fotos de casais.
A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do perfil, somente sendo factível a sua restauração se atendida a condição anterior.
O Pombo-correio ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Termo.
O filiado não poderá incluir nos campos de texto do perfil “Quem sou” e “Quem busco”, referências ou sugestões sexuais, tampouco linguagem ofensiva.
Caso haja a violação do aqui disposto, quando detectada, o perfil será automaticamente removido do ar, com o intuito de preservar os dados pessoais do filiado, sendo o referido perfil prontamente restabelecido, no momento em que o filiado excluir esses dados de seu perfil.
VIII. FOTOGRAFIAS E MATERIAL ANEXADOS
O filiado não poderá utilizar fotografia que não seja sua em seu perfil pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, inscrito no artigo 299 do Código Penal.
As fotografias dispostas no site deverão ser nítidas, atuais e em bom estado. As fotos não poderão registrar pessoas nuas, ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais e/ou imorais.
O Pombo-correio poderá recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo site ou em desacordo com a legislação em vigor.
O filiado não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material do Pombo-correio em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais.
Todas as fotografias e imagens submetidas ao Pombo-correio tornam-se propriedade deste site. O filiado concorda em ceder os direitos de imagem relacionados a estas fotografias.
IX. DENÚNCIA DE FOTOS IMPRÓPRIAS
Você pode denunciar um determinado perfil, caso entenda que o filiado em questão esteja utilizando fotografias/imagens com conteúdo pornográfico, segregacionista ou imoral. As fotos também podem ser denunciadas se estiverem incidindo em falsidade ideológica, ou seja; utilizando e/ou clonando fotografias de outras pessoas. Para tanto, basta que você, dentro do perfil da pessoa a ser denunciada, clique na opção “denunciar foto”, que se localiza logo abaixo do espaço destinado à foto de chamada. O Pombo-correio, após receber a denúncia, avaliará o caso e tomará as providências que achar necessárias, que podem incluir desde uma advertência ao usuário até a exclusão do perfil.
OBS. O Pombo-correio não monitora, interfere ou edita as mensagens particulares portanto, trocadas entre seus filiados. Entendemos que o sigilo do conteúdo das mensagens é pertencente, única e exclusivamente, às pessoas que estão se comunicando, cabendo somente a elas a responsabilidade pelo teor das conversas e a continuidade ou não, das mesmas. Sendo assim, caso alguém sinta-se ofendido ou indevidamente assediado por mensagens indesejadas, basta utilizar a ferramenta “bloquear usuário”, localizada abaixo da foto de chamada do usuário em questão.
X. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Clesto Informação e Comunicação LTDA é proprietária de todos os direitos relativos à Marca, título e serviços oferecidos através de seu site, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do site ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
XI. FORO INDICADO
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro indicado será o da cidade de Porto Alegre.
XII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Utilização será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas e tratados internacionais de comércio eletrônico, das quais o Brasil seja signatário.
Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pelo Pombo-correio é fornecido do Brasil.
Caso o filiado não concorde com determinada cláusula deste Termo de Utilização, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
EU LI E COMPREENDI AS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE UTILIZAÇÃO, ESTOU CIENTE DE SEU TEOR E ACEITO SUAS CONDIÇÕES.